O artigo 283º do Código Penal prevê uma punição de prisão de até cinco anos para quem criar perigo de “propagar doença contagiosa”. No caso de ser propagado de forma negligente, a pena poderá ser até 3 anos.

O diploma 81/2009 da Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública, indica que indivíduos que não cumprirem as ordens das autoridades de saúde podem incorrer a uma multa entre os 100 e os 10 mil euros, enquanto que no caso das empresas a contra-ordenação pode ficar-se entre os 10 mil e os 25 mil euros.

“Se tiver de tomar a opção de fazer um isolamento penso que poderemos acionar a base 34” revelou Marta Temido, baseando-se na Lei 81/2009, que determina um sistema de vigilância em saúde pública e as medidas que podem ser tomadas em situações de emergência ou calamidade pública. E também na lei de bases da Saúde.

Este trecho da lei indica que “à autoridade de saúde compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, nas situações suscetíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde dos cidadãos ou das comunidades” e que, neste âmbito, podem ser desencadeados “o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a pessoas que, de outro modo, constituam perigo para a saúde pública”.

Relembre-se que como precaução as universidades e estabelecimentos de ensino já suspenderam atividades, enquanto eventos culturais de Norte a Sul do país foram cancelados.